norma nº 2486/2010

LEI N.º 2.486, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.010.
Autoriza a Suplementação de Dotação 
Orçamentária, Aberta Através de Crédito Especial, 
e Dá Outras Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a suplementação da seguinte 
dotação orçamentária, aberta por crédito especial, conforme autorização 
contida na Lei Municipal n°. 2.471, de 23 de junho de 2.010, no valor de 
mais R$ 20.000,00 (vinte mil reais), visando a elaboração de projetos de 
engenharia para construção e ou melhoramento de Prédios Municipais:
02.09.00 – Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Manutenção de 
Serviços Públicos
4.4.90.51.00/13.392.0014.1.0001 Construção e/ou Melhoramento Prédios 
Municipais ............................................................................... R$ 20.000,00
Art. 2º. Para fazer face à suplementação do crédito 
especial prevista no artigo anterior, serão aplicados os recursos da 
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02.07.01 – Secretaria Municipal de Ação Social, Esportes e Lazer
4.4.90.52.00/08.122.0011.1.0108 – Aquisição de Veículos 
.................................................................................................. R$ 20.000,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE 
DE MINAS/MG, 29 DE SETEMBRO DE 2.010.