norma nº 2551/2011

PREFEITURA
-*, MONTE
Acresce à Lei n.º 2.467/2010 (LDO/Exercício de 2.011)
Prioridades e Metas para o Exercício Financeiro de 2.011 e Dá
Outras Providências.
LEI N.º 2.551, DE 24 DE MAIO DE 2.011.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido ao anexo 1, da Lei nº. 2.467, de
21 de maio de 2.010, as seguintes prioridades e metas para o exercício
aê financeiro de 2.011:
UO PRG |ID AÇÃO PRODUTO | U.M. Meta Meta
Financeira | Física
Equipar o R$
07 10037 | Departamento Equipamento | 60.000,00 38
da Mulher — A Adquirido
Equipamentos e
Material
Permanente
07 20134 | Promoção dos Departamento | 153.000,00 | 1
direitos da mantido
mulher e da A
igualdade de
gêneros
Art. 2º. Deverá ser providenciada a elaboração de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro para os exercícios de 2.011,
2.012 e 2.013 objetivando o atendimento do disposto no art. 16, da Lei
Complementar Federal nº. 101/2000.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
DE MINAS/MG, 24 DE MAIO DE 2.011. ;
Dr. Último Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas - Av. 16 de Setembro nº 34 - CEP 38.420-000 - Tel.: 34 3283-0500 - Tel/Fax: 34 3283-0520
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