norma nº 2329/2008

LEI N°. 2.329, DE 25 DE MARÇO DE 2.008
Altera Redação do “Caput” do Art. 1º., da Lei Municipal 
n°. 2.315, de 21 de janeiro de 2.008.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do “caput”, do art. 1º., da Lei 
Municipal n°. 2.315, de 21 de janeiro de 2.008, o qual passará a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e 
garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento 
Econômico e Social – BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na 
qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 188.000,00 (cento e 
oitenta e oito mil reais), observadas as disposições legais em vigor para 
contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições 
específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE 
MINAS/MG, 25 DE MARÇO DE 2.008.