norma nº 2915/2017

Município de
eMonte Alegre
e Minas
Um (utidios melho, palco todos
LEIN.º 2.915, DE 30 DE MAIO DE 2.017.
Ratifica as Alterações do Contrato do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro —
CISTM e Dá Outras Providências
Dr. Último Bitencourt de Freitas, Prefeito Municipal de
Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam ratificadas as alterações do Contrato (antigo
Protocolo de Intenções) do Consórcio Intermunicipal de Saúde do
Triângulo Mineiro — CISTM, em atendimento ao art. 12 da Lei Federal nº
11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007, considerando a aprovação
nas assembleias realizadas do Consórcio CISTM conforme documento
constituído na forma de anexo a esta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS, 30 DE MAIO DE 2.017.
Ultimo Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000