norma nº 2553/2011

LEI N.º 2.553, DE 24 DE MAIO DE 2.011.
Altera o Artigo 1º., da Lei n.º 2.448, de 11 de fevereiro de
2.010.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º., da Lei nº. 2.448, de 11 de
fevereiro de 2.010, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Município autorizado a doar para os
donatários que se enquadrarem nos critérios previstos nesta Lei, 120 (cento e vinte)
lotes do Loteamento Pedra Branca II (parte do imóvel urbano objeto da Matrícula
nº. 8.739, de 10 de outubro de 2.008, Livro nº. 2, do CRI local), todos pertencentes
ao Patrimônio Público Municipal, para fins de construção de habitações, lotes
estes adiante discriminados:
a) Quadra 01, Lotes 01 a 13;
b) Quadra 02, Lotes 01 a 06;
c) Quadra 03, Lotes 02 a 20;
d) Quadra 04, Lotes 01 a 04 e Lotes 14 a 23;
e) Quadra 07, Lotes 01 a 24;
1) Quadra 08, Lotes 03, 06, 07, 08, 09 e 11;
g) Quadra 09, Lotes 01 a 03; Lotes 05 a 11; Lote 13; Lotes 16
a 42.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG, 24 DE MAIO DE 2.011.
vr. Ultimo Bitencourt de Fretths
Prefeito Municipal
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