norma nº 2336/2008

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LEI N.º 2.336, DE 16 DE ABRIL DE 2008
Autoriza o Poder Executivo a Promover o Reajuste 
do Valor da Importância a ser Repassada, Através 
de Convênio, ao Conselho de Participação Popular 
de Desenvolvimento da Comunidade Negra.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante 
termo aditivo de Cooperação Financeira, a promover o reajuste do valor da 
importância a ser repassada ao Conselho de Participação Popular de 
Desenvolvimento da Comunidade Negra, de R$30.000,00 (trinta mil reais), 
para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), neste exercício.
Art. 2.° - Para fazer face às despesas objeto do repasse 
previsto no artigo anterior, serão aplicados os recursos da seguinte dotação 
orçamentária:
3.3.50.41.00 13.392.0007.2.0075 – Contribuições Transf Rec Financ 
Comunidade Negra....................................................................R$ 10.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE 
DE MINAS, 16 DE ABRIL DE 2.008.