norma nº 2339/2008

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LEI N.º 2.339, DE 07 DE MAIO DE 2008
Autoriza o Poder Executivo a Promover o Reajuste 
do Valor da Importância a ser Repassada, Através 
de Convênio, à EMATER.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante 
termo aditivo de Cooperação Financeira, a promover o reajuste do valor da 
importância a ser repassada à EMATER, de R$30.000,00 (trinta mil reais), 
para R$ 52.182,00 (cinqüenta e dois mil, cento e oitenta e dois reais), neste 
exercício.
Art. 2.° - Para fazer face às despesas objeto do repasse 
previsto no artigo anterior, serão aplicados os recursos da seguinte dotação 
orçamentária:
02.08.00 – Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio
3.3.50.41.00 20.606.0013.2.0066 – Contribuições Contribuições 
EMATER...................................................................................R$ 22.182,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE 
DE MINAS, 07 DE MAIO DE 2.008.