norma nº 2558/2011

X MONTE
LEIN.º 2.558, DE 29 DE JUNHO DE 2.011.
Autoriza o Poder Executivo a Promover o Reajuste do Valor da
Importância a ser Repassada, no Exercício de 2.011, Através de
Convênio, à APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes,
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante termo aditivo
de Convênio de Cooperação Financeira, a promover O reajuste do valor da
importância a ser repassada à APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE MONTE ALEGRE DE MINAS/MG -, neste
exercício de 2.011, de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para R$ 100.000,00
(cem mil reais).
Art. 2º. Para fazer face às despesas objeto do repasse previsto no
artigo anterior, serão aplicados os recursos da seguinte dotação orçamentária:
02.07.01 = 3.3.50.43.00/08.242.0011.2.0081 — Transferência de
Recursos Financeiros APAE
a Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG, 29 DE JUNHO DE 2.011.
Dr. Último Bitencourt de Freitas
Drefeito Municipal
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