norma nº 2559/2011

LEINº 2.559, DE 25 DE JULHO DE 2011.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial às
Dotações do Orçamento Vigente e Dá Outras
Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte crédito
adicional especial às dotações do orçamento vigente, no valor total de R$
20.696,12 (vinte mil, seiscentos e noventa e seis reais é doze centavos), visando
possibilitar o acréscimo no projeto básico da obra de construção da Farmácia de
Minas:
02.09.00 — Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Manutenção de Serviços
Públicos
4.4.90.51.00/10.303.0009.1.0001 — Construção e/ou Melhoramento Prédios
Eunicipais ............ Aeee R$ 20.696,12
Art. 2º. Para fazer face à abertura do crédito adicional
especial previsto no artigo anterior será utilizado o recurso do superávit
financeiro, conforme o inciso I, 8 1º. do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG, 25 DE JULHO DE 2.011.
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Dr, Último Bitencourt de renas
Drefeito Municipel
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