norma nº 2357/2008

LEI N.º2.357, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.008
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial às 
Dotações do Orçamento Vigente e Dá Outras Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional 
especial às dotações do orçamento vigente, no valor total de R$ 8.617,54 (oito 
mil, seiscentos e dezessete reais e cinqüenta e quatro centavos), para fazer 
face à realização de serviços adicionais para complementação das obras de 
reforma geral da Praça Derly Vilela Parreira e da Praça Castelo Branco:
02.09 – Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Manutenção de 
Serviços Públicos
4.4.90.51/15.452.0014.1.0082 – Construção e/ou Reforma Praças, Jardins e 
Logradouros Públicos......................................................................R$ 8.617,54
Art. 2º. Para fazer face à abertura do crédito adicional especial 
previsto no artigo anterior será utilizado o recurso da anulação parcial da 
seguinte dotação orçamentária:
02.08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
3.3.50.41/20.606.0013.2.0066 - Contribuição a EMATER.............R$ 8.617,54
Total ...............................................................................................R$ 8.617,54
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE 
MINAS/MG, 17 DE SETEMBRO DE 2.008.