norma nº 2488/2010

LEI N.º 2.488, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.010.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial às 
Dotações do Orçamento Vigente e Dá Outras 
Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte crédito 
adicional especial às dotações do orçamento vigente, no valor total de R$ 
48.000,00 (quarenta e oito mil reais), visando possibilitar a transferência de 
recursos financeiros, através de Convênio, para o CONSEP – Conselho de 
Segurança Pública de Monte Alegre de Minas/MG, objetivando a realização 
de celas para menores na Cadeia Pública Municipal:
02.01 – Coordenadoria de Governo e Planejamento
4.4.50.42.00/06.182.0002.1.0088– Transferência de Recursos Financeiros ao 
CONSEP ...................................................................................... R$ 48.000,00
Art. 2º. Para fazer face à abertura do crédito adicional 
especial previsto no artigo anterior será utilizado o recurso do superávit 
financeiro, conforme o inciso I, do § 1º., do art. 43, da Lei Federal n°. 
4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE 
MINAS/MG, 29 DE SETEMBRO DE 2.010.