norma nº 2362/2008

LEI N.º 2.362, DE 09 DE OUTUBRO DE 2.008.
Autoriza a Abertura de Crédito Especial às Dotações do 
Orçamento Vigente e Dá Outras Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, 
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte crédito especial às 
dotações do orçamento vigente, no valor total de R$ 55.000,00 (cinqüenta e 
cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 
02.09 – Secretaria Municipal de Obras, Habitação Manutenção de 
Serviços Públicos
4.4.40.51/26.782.0014.1.0043 – Transferências de Recursos Financeiros ao 
Município de Tupaciguara..............................................................R$55.000,00 
Art. 2º. Para fazer face à abertura do crédito especial previsto no 
artigo anterior será a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, 
conforme abaixo:
02.09 – Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Manutenção de 
Serviços Públicos
4.4.90.51/26.782.0014.1.0018 – Const/Melh. Estr. Ponte e Mata￾Burro..............................................................................................R$ 55.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE 
MINAS/MG, 09 DE OUTUBRO DE 2.008.