norma nº 2489/2010

LEI N.º 2.489, DE 07 DE OUTUBRO DE 2.010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio 
de Cooperação Financeira com o CONSEP – Conselho de 
Segurança Pública - Para Melhoramento das Instalações 
Físicas da Cadeia Pública Municipal e Dá Outras 
Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar Convênio de Cooperação Financeira com o CONSEP – Conselho de
Segurança Pública -, visando o repasse do valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito 
mil reais), objetivando a realização de melhoramentos nas instalações físicas da 
Cadeia Pública Municipal (construção de celas para menores).
Art. 2º. O referido Convênio terá a sua duração limitada até o 
dia 31 de dezembro de 2.010.
Art. 3º. Para fazer face às despesas objeto do Convênio a 
ser celebrado entre o Município e o CONSEP – Conselho de Segurança Pública, 
ora autorizado por esta Lei, será aplicado o recurso da seguinte dotação 
orçamentária para este exercício de 2.010: 
02.01 – Coordenadoria de Governo e Planejamento
4.4.50.42.00/06.182.0002.1.0088– Transferência de Recursos Financeiros ao 
CONSEP ........................................................................................... R$ 48.000,00
Art. 4º. O repasse do valor previsto no artigo 1º., desta Lei, 
deverá observar, no que couber, o disposto na Lei Federal n°. 4.320/64 e o 
disposto na Lei Complementar Federal n°. 101/2000.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE 
MINAS/MG, 07 DE OUTUBRO DE 2.010.