norma nº 2363/2008

LEI N.º 2.363, DE 09 DE OUTUBRO DE 2.008.
Altera a Redação do Inciso I, do art. 5º., da Lei n°. 2.297, de 
14 de novembro de 2.007, a qual “Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município de Monte Alegre de Minas para o 
Exercício de 2.008. 
O Município de Monte Alegre de Minas/MG, por seus 
representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica alterado inciso I., do art. 5º., da Lei n°. 2.297, 
de 14 de novembro de 2.007, o qual passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 5º.. ...
I – Abrir créditos adicionais suplementares às Dotações do Orçamento 
até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do montante da despesa 
fixada, utilizando os recursos previstos no § 1º., do art. 43, da Lei n°. 
4.320/64;
...”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 09 
DE OUTUBRO DE 2.008.