| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2491 / 2010 |
| Date | 2010-10-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Desapropriar, Amigável ou Judicialmente, por Utilidade Pública, o Imóvel Rural que Especifica e Dá Outras Providências. |
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LEI N.º 2.490, DE 18 DE OUTUBRO DE 2.010. Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial às Dotações do Orçamento Vigente e Dá Outras Providências. O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional especial às dotações do orçamento vigente, no valor total de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), para fazer face ao custeio de despesas para manutenção da Farmácia de Minas. 02.06.01 – Secretaria Municipal de Saúde 3.3.90.48.00/10.303.0009.2.0133 – Assistência Farmacêutica............................................................................................R$15.600,00 Art. 2º. Para fazer face à abertura do crédito especial previsto no artigo anterior será utilizado o recurso do superávit financeiro, conforme art. 43, § 1º, I da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS/MG, 18 DE OUTUBRO DE 2.010.