norma nº 2365/2008

LEI N.º 2.365, DE 09 DE OUTUBRO DE 2.008.
Altera o artigo 2º., “caput” e inciso I, da Lei 
Municipal n°. 2.270, de 20 de março 2.007, a qual Dispõe sobre a Criação 
do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º., “caput” e inciso I , da 
Lei Municipal n° 2.270, de 20 de março de 2.007, os quais passam a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º é 
constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus 
respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir 
discriminadas:
 I)- Dois representantes da Secretaria Municipal de 
Educação, indicados pelo Poder Executivo Municipal.
...” 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE 
MINAS/MG, 09 DE OUTUBRO DE 2.008.