norma nº 2636/2012

NTE
MON
x ALEGRE
Um novo tempo
LEIN. 2.636, DE 04 DE MAIO DE 2.012.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial às
Dotações do Orçamento Vigente e Dá Outras
Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte crédito
adicional especial às dotações do orçamento vigente, no valor total de R$
195.530,00 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e trinta reais), visando a
| construção e/ou melhoramentos de prédios municipais:
02.06.00 — Secretaria Municipal de Saúde
02.06.01 — Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.51.02/10.301.0027.1.0001 - Construção e/ou melhoramento de Prédios
Municipais ............ e reeererereeeeereeraieaseaceeseneeetiioa R$ 195.530,00
Art. 2º. Para fazer face à abertura do crédito adicional
especial previsto no artigo anterior será utilizado o recurso advindo da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
| 02.06.00 — Secretaria Municipal de Saúde
| 02.06.01 — Fundo Municipal de Saúde .
4.4.90.51.00/10.301.0014.1.0001 — Construção e/ou melhoramento de prédios
públicos .............. eres ererteeeeeerereereaeeareremerereneasenios R$ 195.530,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG, 04 DE MAIO DE 2012,
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas - Av. 16 de Setembro nº 34 - CEP 38.420-000 - Tel.: 34 3283-0500 - Tel/Fax: 34 3283-0520
e-mail: pm.montealegrehotmail.com