norma nº 2371/2008

LEI N.º 2.371, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.008.
Autoriza o Poder Executivo a Promover o Reajuste do Valor 
da Importância a ser Repassada, no Exercício de 2.008, 
Através de Convênio, ao Consórcio CIS-AMVAP.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, 
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante termo 
aditivo de Convênio de Cooperação Financeira, a promover o reajuste do 
valor da importância a ser repassada ao CONSÓRCIO CIS-AMVAP, neste 
exercício de 2.008, de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para R$ 100.000,00 
(cem mil reais). 
Art. 2º. Para fazer face às despesas objeto do repasse previsto no 
artigo anterior, serão aplicados os recursos da seguinte dotação orçamentária: 
3.3.71.41.00 10.301.0009.2.0050 – Subvenções Sociais Cont. 
Consórcio CIS-AMVAP
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE 
MINAS/MG, 04 DE NOVEMBRO DE 2.008.