norma nº 2496/2010

LEI N.º 2.496, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2.010.
Cria o Programa de Distribuição de Cestas Básicas para os 
Servidores Públicos Municipais no Exercício de 2.010.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, 
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica criado o Programa de Distribuição de Cestas Básicas para 
os Servidores Públicos Municipais Efetivos, Comissionados, Contratados, 
Inativos e Pensionistas, para este exercício de 2.010.
Parágrafo único. Ficam incluídos no aludido Programa os 
Conselheiros Tutelares do Município e os servidores públicos municipais do 
Poder Legislativo.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma cesta 
básica, a título de incentivo, para cada servidor público municipal efetivo, 
comissionado, contratado, inativo e pensionista, incluídos os servidores 
públicos municipais do Poder Legislativo, bem como para cada Conselheiro 
Tutelar do Município
Art. 3º. O valor da cesta básica não será incorporado ao vencimento, 
remuneração, provento ou pensão, não será configurado como rendimento 
tributável e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária, bem como 
não será caracterizado como salário utilidade ou prestação salarial “in natura”.
Art. 4º. O servidor que acumule cargo ou emprego, na forma 
permitida na Constituição Federal da República de 1.988, fará jus a uma única 
cesta básica.
Art. 5º. O valor da cesta básica, composta na forma do anexo único 
que integra a presente Lei, será limitado a R$ 50,00, e será adquirido através 
de licitação.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à 
conta da seguinte dotação orçamentária:
3.3.90.32.00/04.122.0002.2.0007 – Distribuição de Cestas Básicas a 
Servidores Municipais
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE 
MINAS/MG, 05 DE NOVEMBRO DE 2.010.
ANEXO ÚNICO A LEI N.º 2.496, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2.010.
COMPOSIÇÃO DA CESTA BÁSICA
. 05 kg. de arroz, tipo 1
. 1 kg. de feijão, tipo 1
. 02 litros de óleo 
. 01 kg. de sal
. 05 kg. de açúcar
. 01 kg. de café (02 pacotes de 500 g cada)
. 01 kg. de macarrão 
. 01 lata de extrato 340 g
. 01 kg. goiabada 
. 02 kg. frango coxa/sobrecoxa
. 01 Guaraná 02 litros