norma nº 2497/2010

 LEI N.º 2.497, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.010.
Acresce à Lei Municipal n.º 2.429 de 30 de outubro de 2009,
(Plano Plurianual), Programação de Governo para o Período 
2010-2013.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido ao Plano Plurianual para o período de 2010-
2013, instituído pela Lei n.º 2.429, de 30 de outubro de 2009, a seguinte ação 
governamental para os exercícios financeiros de 2010, 2011 e 2012 e 2013:
Programa: Planejamento e Gestão Governamental
Cód Título
Produto
Unidade 
de Medida
Órgão 
Executor
Metas Financeiras/Físicas
 2010 2011 2012 2013
20007 Aquisição 
de Cestas 
Básicas 
para 
distribuição 
aos 
servidores 
públicos do 
município 
por ocasião 
das 
festividades 
natalinas
Cestas 
Adquiridas
GP R$55.000,00
 
1.100 
R$57.000,00
1.100
R$60.000,00
1.100
R$62.000,00
1.100
Art. 2º. Deverá ser providenciada a elaboração de estimativa de 
impacto orçamentário-financeiro para os exercícios de 2.010, 2.011 e 2.012 e 
2013 em atendimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal n° 
101/2000.
Art. 3º. Os recursos para cobertura da ação proposta nesta Lei terão 
origem no orçamento do exercício corrente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE 
MINAS/MG, 10 DE NOVEMBRO DE 2.010.