norma nº 2372/2008

 LEI N.º 2.372, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.008.
Autoriza o Poder Executivo a Promover o Reajuste do Valor da 
Importância a ser Repassada, no Exercício de 2.008, Através de 
Convênio, à APAE – Associação de Pais e Amigos de 
Excepcionais.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante termo 
aditivo de Convênio de Cooperação Financeira, a promover o reajuste do 
valor da importância a ser repassada à APAE – Associação de Pais e Amigos 
de Excepcionais, neste exercício de 2.008, de R$36.000,00 (trinta e seis mil 
reais) para R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais). 
Art. 2º. Para fazer face às despesas objeto do repasse previsto no 
artigo anterior, serão aplicados os recursos da seguinte dotação orçamentária: 
3.3.50.43.00 08.242.0011.2.0082 – Transferência Recursos
Financeiros APAE
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG, 04 DE NOVEMBRO DE 2.008.