norma nº 2375/2008

LEI N.º 2.375, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008
Acresce à Lei n°. 2.277/2007 (LDO) prioridade e meta para o 
exercício financeiro de 2.008.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido ao anexo I, da Lei n°. 2.277, de 06 
de junho de 2.007, a seguinte prioridade e meta para o exercício financeiro de 
2.008:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 0011 – PROMOÇÃO HUMANA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE: 2.0126
AÇÃO: DISTRIBUIR CESTAS BÁSICAS PARA OS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS
TIPO: ATIVIDADE
PRODUTO: CESTAS ENTREGUES
UNIDADE DE MEDIDA: NÚMERO DE CESTAS
META FÍSICA: 1.000 UNIDADES
META FINANCEIRA: R$ 50.000,00
Art. 2º. Deverá ser providenciada a elaboração de 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro para os exercícios de 2.008, 
2.009 e 2.010, para o atendimento do disposto no art. 16, da Lei 
Complementar Federal n°. 101/2000.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE 
MINAS, 03 DE DEZEMBRO DE 2.008.