| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2502 / 2010 |
| Date | 2010-12-02 |
| Ementa | Autoriza a Reversão de Saldo de Dotação do Orçamento Vigente, Aberto por Crédito Especial, para a Dotação de Origem e Dá Outras Providências. |
| native_id | 494 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 2.502, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.010. Autoriza a Reversão de Saldo de Dotação do Orçamento Vigente, Aberto por Crédito Especial, para a Dotação de Origem e Dá Outras Providências. O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a reversão do saldo da seguinte dotação orçamentária, aberta por crédito especial, através da Lei Municipal n°. 2.471/2010, para a Dotação de Origem: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Manutenção de Serviços Públicos 4.4.90.51.00/13.392.0014.1.0001 – Construção e ou Melhoramento de Prédios Públicos ..................................................................... R$ 335.127,13 DOTAÇÃO DE ORIGEM: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Manutenção de Serviços Públicos 4.4.90.51.00/12.122.0014.1.0001 – Construção e ou Melhoramento de Prédios Municipais ................................................................ R$ 335.127,13 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 02 DE DEZEMBRO DE 2.010.