norma nº 2377/2008

LEI N.º 2.377, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.008.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial às 
Dotações do Orçamento Vigente e Dá Outras Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, 
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional 
especial às dotações do orçamento vigente, no valor total de R$ 50.000,00 
(cinqüenta mil reais), para fazer face à doação de cestas básicas para os servidores 
públicos municipais, efetivos, comissionados, contratados, inativos e pensionistas, 
incluídos os servidores públicos municipais do Poder Legislativo, bem como para 
os Conselheiros Tutelares do Município:
02.07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
02.07.01 – Departamento de Assistência Social
3.3.90.32/08.244.0011.2.0126 – Distribuição de Cestas Básicas ...........R$ 50.000,00 
Total ........................................................................................................R$ 50.000,00
Art. 2º. Para fazer face à abertura do crédito especial previsto no 
artigo anterior serão utilizados os recursos advindos da anulação das seguintes 
dotações orçamentárias:
ANULAÇÃO TOTAL
02.07.01 – Departamento Assistência Social
33.50.43.00 – 08.241.0011.2.0125 – Subvenções Sociais Transferências Rec. 
Financeiro Lar ........................................................................................R$ 45.000,00
ANULAÇÃO PARCIAL
02.10.00 – Secret. Mun. Estr. e Manut. Máq. e Veículos
33.90.39.00 – 26.782.0012.2.0071 – Manut. Ativ. Depto. Estradas
.................................................................................................................. R$ 5.000,00
Total ........................................................................................................R$ 50.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE 
MINAS/MG, 03 DE DEZEMBRO DE 2.008.