norma nº 2506/2010

LEI N.º 2.506, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.010.
Altera o Art. 2º, da Lei n.º 2.503, de 02 de dezembro 
de 2010.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 2.º, da Lei n.º 2.503, de 02 
de dezembro de 2010, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Para a efetivação da indenização a ser paga, 
em virtude da desapropriação, serão utilizados os recursos da seguinte 
dotação orçamentária, para o exercício de 2.011:
02.09.00 – Secretaria Municipal de Obras, Habitação 
e Manutenção de Serviços Públicos
4.5.90.61.00/16.482.0014.1.0105 – Aquisição de 
Imóveis - Aquisição de Imóvel”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE 
DE MINAS/MG, 15 DE DEZEMBRO DE 2.010.