norma nº 2640/2012

NTE
MON
N ALEGRE
Um novo tempo
LEIN.º 2.640, DE 14 DE MAIO DE 2.012.
Fixa os Subsídios dos Vereadores para a Próxima
Legislatura.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por
seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e Promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam fixados em R$4.500,00 (quatro mil e
quinhentos reais) os subsídios dos Vereadores, a partir de 1º de Janeiro de
2.013.
Art. 2º. Fica garantida a atualização dos subsídios dos
| Vereadores na forma estabelecida no Art. 18, XIX, “b” e “C” da Lei
Orgânica.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta da dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro
de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
DE MINAS/MG, 14 DE MAIO DE 2.012.
s,
Pr. Último Bitencourt de Freitas!
Prefeito Municipal I
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