norma nº 2642/2012

PREFEITURA
MONTE
31 ALEGRE
LEI N.º 2.642, DE 18 DE MAIO DE 2.012.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial às
Dotações do Orçamento Vigente e Dá Outras
Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte crédito
adicional especial às dotações do orçamento vigente, no valor total de R$
17.000,00 (dezessete mil reais), visando a constituição de servidão
administrativa sobre imóvel rural para propiciar a ligação da rede de energia
elétrica mais próxima à ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO -
ETE -, que já está em fase de construção, possibilitando seu funcionamento:
02.09.00 — Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Manutenção de
Serviços Públicos
4.5.90.93.00/17.512.0012.2.0136 — Constituição de Servidão Administrativa
000 CUM LELLO SEA CONES GU TETE TESTEI EE EONEESENOPIETEANTo sus pesems sopa dt aro caca sont eis serias R$ 17.000,00
Art. 2º. Para fazer face à abertura do crédito adicional
especial previsto no artigo anterior será utilizado o recurso advindo da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.09.00 — Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Manutenção de
Serviços Públicos
4.4.90.51.02/17.512.0014.1.0022 — Construção de Aterro Sanitário
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG, 18 DE MAIO DE 2.012.
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Dr. Ultimo Butenconri de Freitas |
Prefeito Municical !
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