norma nº 2643/2012

PREFEITURA
- MONT
34 ALEGRE
Um novo tempo
LEIN.º 2.643, DE 18 DE MAIO DE 2.012.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial às
Dotações do Orçamento Vigente e Dá Outras
Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica autorizada a abertura do seguinte crédito .
adicional especial às dotações do orçamento vigente, no valor total de R$
17.000,00 (dezessete mil reais), visando a aquisição ou desapropriação de
imóvel rural para propiciar a ligação da rede de energia elétrica mais próxima
à ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE -, que já está em fase
de construção, possibilitando o seu funcionamento:
02.09.00 — Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Manutenção de
Serviços Públicos
4.5.90.61.02/17.512.0014.1.0105 — Aquisição ou Desapropriação de Imóvel
DO erre ECT EEE renome rarreremiceraera eee vasisesa versa R$ 17.000,00
Art. 2º. Para fazer face à abertura do crédito adicional
especial previsto no artigo anterior será utilizado o recurso advindo da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.09.00 — Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Manutenção de
Serviços Públicos
4.4.90.51.02/17.512.0014.1.0022 — Construção de Aterro Sanitário
REESANESETENELIENETEESIOSÉN cs enero ope osa o aereas nao MG MES SENSU AA EU sa S ES Ops tsc aves r sd R$ 17.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG, 18 DE MAIO DE 2.012. .
E siéd o mm
Dr. Ultimo Bitencourt de Freita!
Prefeito Municipal A
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas - Av. 16 de Setembro nº 34 - CEP 38.420-000 - Tel.: 31 3283-0500 - Tel/Fax: 34 3283-0520
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