| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2569 / 2011 |
| Date | 2011-08-31 |
| Ementa | Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ás Dotações do Orçamento Vigente e dá outras Providências. |
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“a - MONTE ALEGRE LEIN. 2.569, DE 31 DE AGOSTO DE 2.011. Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial às Dotações do Orçamento Vigente e Dá Outras Providências. O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional especial às dotações do orçamento vigente, no valor total de R$ 136.000,00 (cento e trinta seis mil reais), visando a aquisição de imóvel para a Secretaria Municipal de Saúde: 02.06.01 — Secretaria Municipal de Saúde 4.5.90.61.00/10.122.0009.1.0105 = Aquisição/ Desapropriação de E a R$ 136.000,00 Art. 2º. Para fazer face à abertura do crédito adicional especial previsto no artigo anterior será utilizado o recurso do superávit financeiro, conforme O inciso |, do 8 1º., do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS/MG, 31 DE AGOSTO DE 2.011. dr. Último Bitencourt de Freitas | prefeito Municipal