norma nº 2278/2007

 
LEI N.º 2.278, DE 14 DE JUNHO DE 2007
Dispõe sobre a Inserção da Frase DOE VIDA – DOE
SANGUE em impressos Oficiais do Executivo, 
Legislativo e Autarquias Municipais.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus 
Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam o Poder Executivo, o Legislativo e as 
Autarquias Municipais autorizados a terem em seus impressos e envelopes 
utilizados para correspondência oficial a seguinte frase: “DOE VIDA –
DOE SANGUE”.
Art. 2º. As despesas com a execução do presente projeto 
correrão por conta de dotações específicas do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE 
MINAS, 14 DE JUNHO DE 2007.