norma nº 2280/2007

LEI N° 2.280, DE 22 DE AGOSTO DE 2.007
Institui no Município de Monte Alegre de Minas o “Dia 
do Evangelho” e Dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus 
vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Monte 
Alegre de Minas “O dia do Evangelho”, a ser comemorado no dia 31 de outubro, 
data que representa o ponto inicial decisivo na reforma protestante, passando a 
constar como feriado facultativo no calendário comemorativo oficial do 
Município.
Art. 2º. O Poder Executivo tomará as medidas acessórias à 
execução desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PRREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE 
MINAS, 22 DE AGOSTO DE 2007.