norma nº 2932/2017

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34 3283-0500
Município de
te Alegre
e Minas
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LEI N.º 2.932, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar
Permuta de Imóveis e Dá Outras Providências
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar permuta de imóveis, da Matrícula nº. 1.782, do CRI local, de propriedade
de Paróquia de São Francisco de Assis de Monte Alegre de Minas, conforme
planilha de área anexa, a qual fazendo parte integrante desta Lei.
Ast. 2º. Parte do imóvel mencionado no artigo anterior será
adquirido através de permuta com outro imóvel que pertence ao Patrimônio
Público Municipal, com área e valores equivalentes.
Art. 3º. O imóvel a ser permutado pelo Município será
utilizado para ligação da Rua Araporã (antigo Beco 06) que ligará a mesma à Rua
Léa Araújo Pinto.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar parte do imóvel, da Matrícula nº. 7.069, do CRI local, de propriedade
da Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas, conforme planilha de área
anexa, a qual fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 5º. A permuta será realizada após avaliação prévia dos
imóveis a serem permutados, através de Comissão nomeada de Avalição de
imóveis.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG, 19 DE DEZEMBRO DE 2.017.
,
Último Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal
www.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000