norma nº 2282/2007

LEI N°. 2.282, DE 30 DE AGOSTO DE 2.007.
Institui no Município de Monte Alegre de Minas o 
Dia Municipal da Água
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por 
seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de 
Monte Alegre de Minas, o Dia Municipal da Água, a ser comemorado no 
dia 23 de março de cada ano, data que coincide com o Dia Mundial da 
Água.
Art. 2º. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias a 
contar da publicação da presente Lei, o Executivo Municipal tomará as 
providências cabíveis para a execução da presente Lei.
 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas/MG, 
30 de agosto de 2.007.