norma nº 2572/2011

EL N.º 2.572, DE 31 DE AGOSTO DE 2.011.
LEI N.º 2.572, DE 31 DE AGOSTO DE 2.11.
Autoriza o Município a Doar Lotes Pertencentes ao
Patrimônio Público Municipal, Estabelece Critérios de
Doação e Dá Outras Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ast. 1º. Fica o Município autorizado a doar para os donatários
que se enquadrarem nos critérios previstos nesta Lei, os seguintes lotes (total de 159
mM — cento e cinguenta e nove lotes), pertencentes ao Patrimônio Público Municipal,
para fins de construção de habitações:
I- 134 (cento e trinta e quatro) lotes do Loteamento Toribaté
II (parte do imóvel urbano objeto da Matrícula nº. 8.882, de 30 de junho de 2.009,
Livro nº. 2, do CRI local), a seguir discriminados:
a) Quadra 01, Lotes 01 a 06;
b) Quadra 02, Lotes 01 a 14;
c) Quadra 04, Lotes 03, 06, 09, 11 e 12;
d) Quadra 05, Lotes 01 a 24;
e) Quadra 06, Lotes 01 a 12;
f) Quadra 07, Lotes 03 a19;
g) Quadra 08, Lotes 01 a 22;
h) Quadra 09, Lotes 01 a 11;
i) Quadra 11, Lotes 01 a 14;
3) Quadra 12, Lotes 01 a 09.
Il - 11 (onze) lotes do Loteamento Pedra Branca II (parte do
imóvel urbano objeto da Matrícula nº. 8.739, de 10 de outubro de 2.008, Livro nº.
2, do CRI local), a seguir Er e
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a) Quadra 02, Lotes 02, 03, 04, 05 e 06;
b) Quadra 04, Lotes 11, 12 e Ss
c) Quadra 09, Lotes 12, 13 e 15.
HI — 14 (quatorze) lotes do Loteamento Renascer (parte do
imóvel urbano objeto da Matrícula nº. 8.495, de 11 de outubro de 2.007, Livro nO
2, do CRI local), a seguir discriminados:
a) Quadra 01, Lotes 01, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10,11 e 12;
b) Quadra 05, Lotes 10 a 13.
Art. 2º. Os lotes mencionados no “caput” do artigo anterior
deverão ser doados, preferencialmente, para famílias que se enquadrem nos
requisitos a seguir relacionados:
I - que não possuam imóveis urbanos no Município e
necessitem de terreno para construção de moradia própria;
II — que sejam residentes no Município há mais de 05 (cinco)
anos;
NI — que possuam pessoas idosas ou deficientes em sua
composição: ;
IV — que possuam crianças em sua composição;
Art. 3º. As famílias interessadas deverão ser cadastradas pela
Secretaria Municipal de Ação Social, Esportes e Lazer, a qual fará a análise do
preenchimento dos requisitos previstos no artigo anterior por cada família, incluindo
como potenciais beneficiárias, preferencialmente, as que preencherem os requisitos
previstos nesta Lei.
Art. 4º. Os beneficiários deverão firmar, junto à Secretaria
Municipal de Ação Social, Esportes e Lazer um termo comprometendo-se a cumprir
as condições previstas nesta Lei.
Art. 5º. As famílias beneficiárias não poderão receber do
Município outro imóvel urbano no prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da
outorga da escritura pública de aê ;
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Art. 6º. As famílias beneficiárias deverão construir unidades
habitacionais nos lotes doados, no prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da
assinatura da escritura pública de doação, não podendo utilizá-lo para fins não
residenciais, sob pena de reversão do imóvel ao Município, com todas as
benfeitorias, sem direito a qualquer indenização.
Parágrafo único. O beneficiário poderá oferecer em garantia o
imóvel doado, junto a instituições financeiras, com o objetivo de obter linha de
crédito para a construção de unidade residencial no lote recebido.
Art. 7º. Após a concretização da doação, fica expressamente
proibido qualquer ato de transferência do imóvel para outra família dentro de um
prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da assinatura da escritura pública de
doação.
Art. 8º. Em qualquer hipótese de transferência do imóvel, o
beneficiário deverá efetuar O pagamento de todos os tributos inerentes ao imóvel
objeto da doação.
Art. 9º. As despesas com escritura pública, registro é eventual
imposto incidente sobre a doação correrão por conta do donatário.
Art. 10. Na hipótese de descumprimento de qualquer dos
requisitos previstos nesta Lei, ainda que posteriormente, O imóvel objeto da doação
deverá ser automaticamente revertido ao Patrimônio Público Municipal, com todas
as benfeitorias eventualmente realizadas, sem qualquer espécie de indenização.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG, 31 DE AGOSTO DE 2.011.
]
Dr. Ultimo Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal
e
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