| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2284 / 2007 |
| Date | 2007-10-05 |
| Ementa | Autoriza Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 564 |
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1 LEI N.º 2.284 DE 05 DE OUTUBRO DE 2007 Autoriza Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. O Povo do Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no valor de R$59.992,49 (cinqüenta e nove mil, novecentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos) na seguinte dotação orçamentária: 02.09.00 4.4.90.51.00.15.452.0014.1.085- Reforma Praças, Jardins e Logradouros Públicos.................................................................R$59.992,49 Art. 2.° - Para fazer face à abertura do crédito suplementar previsto no artigo anterior, serão aplicados os recursos de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02.05-3.3.90.30/12.361.0006.2.033 – Manut. Depto. Transportes................................................................................ R$20.000,00 02.08–3.3.90.30/20.122.0013.2.017- Manut. Ativ. d/secretaria................................................................................. R$25.000,00 02.07 – 3.3.90.30/12.365.0006.2.054 – Manut. Ativ Creches...R$14.992,49 TOTAL......................................................................................R$59.992,49 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 05 DE OUTUBRO DE 2.007.