norma nº 2293/2007

 LEI N° 2.293, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007
Autoriza o Poder Executivo a promover o reajuste do 
valor da importância a ser repassado à Santa Casa de 
Monte Alegre de Minas.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado, mediante 
termo aditivo de convênio de cooperação financeira, a promover o reajuste do 
valor da importância a ser repassado à Santa Casa de Monte Alegre de Minas, 
sendo mais R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) neste exercício.
Art. 2º
- Para fazer face às despesas objeto do aumento 
previsto no artigo anterior, serão aplicados os recursos da seguinte dotação 
orçamentária: 
- Santa Casa de Monte Alegre de Minas
 3.3.50.43.00/10.302.0009.2.080 – Transf. Rec. Fin. Santa Casa de Monte 
Alegre de Minas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE 
MINAS, 01 DE NOVEMBRO DE 2007.