norma nº 2299/2007

LEI N.º 2.299, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2.007.
Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio com o 
Município de Tupaciguara/MG Para o Fim que 
Especifica e Dá Outras Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar convênio com o Município de Tupaciguara/MG para que, em 
participação financeira conjunta, seja construída uma ponte sobre o Rio Piedade, 
na divisa entre os dois Municípios.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
utilizar recursos na ordem de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), 
consignados na Lei Orçamentária do exercício financeiro vigente, na seguinte 
rubrica:
44.90.51.00 – 26.782.0014.1.018 – Constr/Melh. Estr. 
ponte e mata-burro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE 
MINAS/MG, 26 DE NOVEMBRO DE 2007.