| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2302 / 2007 |
| Date | 2007-12-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Promover o Reajuste do Valor da Importância a ser Repassada, Através de Convênio, a Banda Municipal Maestro Victal Reis. |
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1 LEI N.º 2.302 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007 Autoriza o Poder Executivo a Promover o Reajuste do Valor da Importância a ser Repassada, Através de Convênio, a Banda Municipal Maestro Victal Reis. O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante termo aditivo de Cooperação Financeira, a promover o reajuste do valor da importância a ser repassada à Banda Municipal Maestro Victal Reis, de R$40.000,00 (quarenta mil reais), para R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), neste exercício. Art. 2.° - Para fazer face às despesas objeto do repasse previsto no artigo anterior, serão aplicados os recursos da seguinte dotação orçamentária: 3.3.50.41.00 13.392.0007.2.076 – Cont.Transf.Rec. Financeiro Banda Municipal......................................................................................R$8.000,00 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 10 DE DEZEMBRODE 2.007.