norma nº 2304/2007

 LEI N.º 2.304, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.007.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial às 
Dotações do Orçamento Vigente e Dá Outras 
Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte crédito 
adicional especial às dotações do orçamento vigente, no valor total de R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais), para fazer face à doação de cestas básicas para 
os servidores públicos municipais, efetivos, contratados, inativos e 
pensionistas, bem como para os Conselheiros Tutelares do Município:
02.07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
02.07.01 – Departamento de Assistência Social
3.3.90.32/08.244.0011.2.0109 – Distribuição de Cestas Básicas 
.......................................................................................................R$ 40.000,00 
Total ..............................................................................................R$ 40.000,00
Art. 2º. Para fazer face à abertura do crédito especial 
previsto no artigo anterior será utilizado o recurso da anulação parcial da 
reserva de contingência, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE 
MINAS, 10 DE DEZEMBRO DE 2007