norma nº 2306/2007

 LEI N.º 2.306, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007
Acresce à Lei n°. 2.232/2006 (LDO) prioridade e 
meta para o exercício financeiro de 2.007.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido ao anexo I, da Lei n°. 2.232, de 
18 de maio de 2.006, a seguinte prioridade e meta para o exercício 
financeiro de 2.007:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 0011 – PROMOÇÃO HUMANA E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE: 2.0109
AÇÃO: DISTRIBUIR CESTAS BÁSICAS PARA OS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS
TIPO: ATIVIDADE
PRODUTO: CESTAS ENTREGUES
UNIDADE DE MEDIDA: NÚMERO DE CESTAS
META FÍSICA: 1.000 UNIDADES
META FINANCEIRA: R$ 40.000,00
Art. 2º. Deverá ser providenciada a elaboração de 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro para os exercícios de 2.007, 
2.008 e 2.009, para o atendimento do disposto no art. 16, da Lei 
Complementar Federal n°. 101/2000.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE 
DE MINAS, 10 DE DEZEMBRO DE 2.007.