| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2309 / 2007 |
| Date | 2007-12-12 |
| Ementa | Autoriza a reversão de saldos de dotações do orçamento vigente, abertos por créditos especial, para as dotações de origem e dá outras providências. |
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1 LEI N.º 2.309, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.007 Autoriza a Reversão de Saldos de Dotações do Orçamento Vigente, Abertos por Crédito Especial, para as Dotações de Origem e Dá Outras Providências. O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a reversão dos saldos das seguintes dotações orçamentárias, abertas por crédito especial, para as Dotações de Origem: 02.03.01 – FUNJURÍDICO 3.1.90.16/02.092.0022.2.0100 – Pgto. Verba Honorária Ativ. Jurídica ...................................................................................................R$ 48.000,00 3.3.90.30/02.092.0022.2.0101 – Aquisição Obras Jur. e Outros Materiais .....................................................................................................R$ 3.920,00 3.1.90.14/02.092.0022.2.0102 – Capacitação Servidores Proc. Jurídica ........................................................................................................R$ 500,00 3.3.90.30/02.092.0022.2.0102 – Capacitação Servidores Proc. Jurídica ........................................................................................................R$ 500,00 3.3.90.36/02.092.0022.2.0102 – Capacitação Servidores Proc. Jurídica .....................................................................................................R$ 1.000,00 3.3.90.39/02.092.0022.2.0102 – Capacitação Servidores Proc. Jurídica .....................................................................................................R$ 1.000,00 4.4.90.52/02.092.0022.2.0087 – Aquisição Equipam. e Material Permanente .................................................................................R$ 5.000,00 Subtotal .................................................................................... R$ 59.920,00 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 4.6.91.71/28.846.0000.8.0002 – Amortização Dívida Fundada – IPMA .................................................................................................. R$ 11.413,04 Subtotal .................................................................................... R$ 11.413,04 2 02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 3.190.16/12.11.0006.2.0028 – Manutenção Atividades Depto. Educação ........................................................................................................R$ 547,93 Subtotal ..........................................................................................R$ 547,93 02.05.03 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 3.3.90.33/13.392.0007.2.0035 – Manutenção Atividades Depto. Cultura e Turismo ..................................................................................... R$ 5.000,00 3.3.90.36/13.392.0007.2.0035 – Manutenção Atividades Depto. Cultura e Turismo ..................................................................................... .R$ 6.240,10 Subtotal .................................................................................... R$ 11.240,10 02.05.05 – FUNDEB 3.1.91.13/12.361.0006.2.0103 – Manutenção Ensino Fundamental – 60% .................................................................................................. R$ 20.000,00 3.3.90.39/12.361.0006.2.0104 – Manutenção Ensino Fundamental – 40% .................................................................................................. R$ 60.000,00 3.1.90.11/12.365.0006.2.0105 – Manutenção Ensino Infantil – 60% .................................................................................................. R$ 40,000,00 4.4.90.52/12.361.0006.2.0104 – Manutenção Ensino Fundamental – 40% .................................................................................................. R$ 20.000,00 3.1.90.11/12.365.0006.2.016 – Manutenção Ensino Infantil – 40% .................................................................................................. R$ 30.000,00 Subtotal .................................................................................. R$ 170.000,00 02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.1.90.13/09.271.0006.2.0054 – Manutenção Ativ. Creches Municipais ................................................................................................. ...R$ 6.000,00 3.1.91.13/09.272.0006.2.0054 - Manutenção Ativ. Creches Municipais ................................................................................................. ...R$ 4.600,00 Subtotal .................................................................................... R$ 10.600,00 02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 3 3.3.90.32/20.606.0013.2.0099 – Fomento ao Produtor Rural .................................................................................................... R$ 1.380,00 Subtotal ...................................................................................... R$ 1.380,00 02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS 4.5.90.52/15.452.0012.1.0099 – Aquisição de Máquinas e/ou Veículos Usados ........................................................................................... R$ 500,00 TOTAL GERAL .................................................................... R$ 265.601,07 Art. 2º. Os saldos mencionados no artigo anterior poderão ser revertidos para as respectivas dotações orçamentárias de origem a seguir especificadas: 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 4.6.90.71/28.846.0000.8.0002 – Amortização Dívida Fundada Interna .................................................................................................. R$ 11.413,04 Subtotal .................................................................................... R$ 11.413,04 02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 3.1.90.11/12.11.0006.2.0028 – Manutenção Atividades Depto. Educação ....................................................................................................... R$ 547,93 Subtotal ......................................................................................... R$ 547,93 02.05.03 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 3.3.90.36/13.391.0007.2.0037 – Manutenção Atividades Depto. Cultura e Turismo ...................................................................................... R$ 5.000,00 4.4.90.52/13.392.0007.2.0038 – Manutenção Ativ. Biblioteca Pública ................................................................................................... R$ 6.240,10 Subtotal .................................................................................... R$ 11.240,10 4 02.05.05 – FUNDEF 3.1.90.11/12.365.0006.2.0043 – Manutenção Ensino Fundamental – 60% ................................................................................................. R$ 40.000,00 3.1.90.11/12.365.0006.2.0044 – Manutenção Ensino Fundamental – 40% .................................................................................................. R$ 30.000,00 3.1.91.13./12.365.0006.2.0043 – Manutenção Ensino Fundamental – 60% ................................................................................................. R$ 20.000,00 3.3.90.39/12.361.0006.2.0043 – Manutenção Ensino Fundamental – 60% .................................................................................................. R$ 60.000,00 4.4.90.52.12.365.0006.2.0043 – Manutenção Ensino Fundamental – 40% ................................................................................................. R$ 20.000,00 Subtotal .................................................................................. R$ 170.000,00 02.07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.1.90.13/09.271.0011.2.0057 – Manutenção Ativ. Creches Municipais .................................................................................................... R$ 6.000,00 3.1.90.11/12.265.0006.2.0054 – Manutenção Ativ. Creches Municipais .................................................................................................... R$ 4.600,00 Subtotal .................................................................................... R$ 10.600,00 02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 3.1.90.11/20.122.0013.2.0017 – Manutenção Atividades desta Secretaria .................................................................................................... R$ 1.380,00 Subtotal.. .................................................................................... R$ 1.380,00 02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS 4.4.90.16/26.782.0012.2.0071 – Manutenção Depto. Estradas ....................................................................................................... R$ 500,00 Subtotal .........................................................................................R$ 500,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 09.99.999.9999 – Reserva de Contingência ............................ R$ 59.920,00 TOTAL GERAL .................................................................... R$ 265.601,07 5 Art. 3º. Fica autorizada a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 4.4.90.52/20.602.0013.1.0100 – Aquisição Equipamentos e Material Permanente Produção Animal.. ............................................... R$ 43.000,00 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 12 DE DEZEMBRO DE 2.007.