norma nº 2310/2007

 LEI N.º 2.310, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.007
Altera a Lei 2.176 de 14-09-2005
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por 
seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º da Lei 2.176 de 14-09-
2005, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - A exploração da atividade de propaganda 
volante neste município, através da circulação de veículos com alto￾falantes e similares, poderá ser executada por firmas ou empresas 
regularmente constituída para a finalidade bem como autônomos, desde 
que sejam cadastrados na Secretaria de Fazenda e Administração do 
Município como prestadores de serviços no campo específico da 
propaganda volante.”
Art. 2º. O inciso I do art. 4º da Lei 2.176 de 14-09-
2005 passa a ter a seguinte redação:
“I – de Segunda a Sexta – feira, das 08:00 às 18:00 
horas;”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE 
DE MINAS, 14 DE DEZEMBRO DE 2.007.