norma nº 2208/2006

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LEI N.º 2.208, DE 09 DE FEVEREIRO 2.006
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 
55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) para fazer face às despesas com transferência de 
recursos financeiros para Associação de Bairro, objetivando aquisição de bens de capital, 
nas seguintes dotações orçamentárias:
2.7-4.4.50.43/08.244.0011.1.077 – Transferência de Recursos Financeiros para 
Associações de Bairros........................................R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais)
Art. 2.° Para fazer face à abertura do crédito especial previsto no 
artigo anterior, serão aplicados os recursos de anulação da seguinte dotação orçamentária:
2.7-3.3.50.43/08.244.0011.2.045 – Transferência de Recursos Financeiros para Associação 
de Bairros.............................................................R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais)
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 
09 DE FEVEREIRO DE 2006.