norma nº 2312/2007

LEI N.º 2.312, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.007
Altera o artigo 1º. da Lei Municipal n.º 2.304, de 
10 de dezembro de 2007.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal n.º 
2.304, de 10 de dezembro de 2007, o qual passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte crédito 
adicional especial às dotações do orçamento vigente, no valor total de R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais), para fazer face à doação de cestas básicas 
para os servidores públicos municipais, efetivos, comissionados
contratados, inativos e pensionistas, incluídos os servidores públicos 
municipais do Poder Legislativo, bem como para os Conselheiros Tutelares 
do Município:
02.07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
02.07.01 – Departamento de Assistência Social
3.3.90.32/08.244.0011.2.0109 – Distribuição de Cestas Básicas 
.................................................................................................. R$ 40.000,00 
Total ......................................................................................... R$ 40.000,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE 
DE MINAS/MG, 27 DE DEZEMBRO DE 2007.