norma nº 2209/2006

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LEI N.º 2.209, DE 09 DE FEVEREIRO 2.006
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ÀS 
DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
O Povo do Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 
150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para fazer face às despesas com a aquisição de 
Imóveis Urbanos para fins de construção de casas populares, conforme autorizado pela Lei 
Municipal n.º 2.204, de 29 de dezembro de 2005, nas seguintes dotações orçamentárias:
2.9 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
4.5.90.61/16.482.0014.1.079 – Aquisição de imóveis para construção de Habitações 
Urbanas..............................................................R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais)
Art. 2.° Para fazer face à abertura do Crédito Especial previsto no 
artigo anterior, serão aplicados os recursos de anulação parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
2.9 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
4.4.90.52/26.782.0013.1.024 - Aquisição Máquinas e Veículos para Departamento de 
Estradas..............................................................R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais)
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 
09 DE FEVEREIRO DE 2006.