norma nº 2210/2006

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LEI N.º 2.210, DE 09 DE FEVEREIRO 2.006
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA 
O EXERCÍCIO DE 2006.
O Povo do Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais) para o exercício de 2006, na seguinte dotação orçamentária:
2.5 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
4.4.50.42/13.392.0007.1.078 – Transferência de Recursos Financeiros para a Comunidade 
Negra....................................................................R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Art. 2.° Para fazer face à abertura do crédito especial previsto no 
artigo anterior, serão aplicados os recursos de anulação da seguinte dotação orçamentária:
2.5 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
4.4.90.52/12.361.0006.1.020 – Aquisição de Ônibus Estudantes...................R$ 30.000,00 
(trinta mil reais)
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 
09 DE FEVEREIRO DE 2006.