norma nº 2212/2006

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LEI N.º 2.212, DE 23 DE FEVEREIRO 2.006
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 
5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais) para aquisição de uma máquina de prensa usada, 
na seguinte dotação orçamentária:
2.9 – 4.5.90.52/26.782.0013.2.077 – Aquisição Equipamentos Usados para Departamento
Estradas........................................R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)
Art. 2.° Para fazer face à abertura do crédito especial previsto no 
artigo anterior será utilizado o recurso Superávit Financeiro do Exercício Anterior, no 
valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) de acordo com art. 43, § 1º, inciso I da 
Lei n.º 4.320/64.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 
23 DE FEVEREIRO DE 2006.