norma nº 2213/2006

1
LEI N.º 2.213, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.006
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 
250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) para aquisição de uma Pá – Carregadeira (ano 
2004 – equipamento usado) - SMER, na seguinte dotação orçamentária:
2.9 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
4.5.90.52/26.782.0013.1.080 – Aquisição de Máquinas e/ ou Equipamentos Usados para 
Departamento Estradas.................................R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais)
Art. 2.° Para fazer face à abertura do crédito especial previsto no 
artigo anterior será utilizado o recurso de Anulação parcial, no valor de R$ 250.000,00 
(duzentos e cinqüenta mil reais), da seguinte dotação orçamentária:
2.9 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
4.4.90.52/26.782.0013.1.024 – Aquisição Máquinas e Veículos para Departamento de 
Estradas.........................................................R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais)
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 
23 DE FEVEREIRO DE 2006.