norma nº 2151/2005

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LEI N.o2.151.DE 11DE AGOSTO DE 2005
Autoriza o Município de Monte Alegre de Minas a Aderir a Associação do
Circuito Turístico do Triângulo Mineiro e Dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus Vereadores
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.o -Fica o PoderExecutivoMunicipalautorizadoa promovera adesão
à ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO DO TRIÂNGULO MINEIRO, com CNPJ
n.o 07.450.929/0001-61, com sede a Rua Goiás, n.o 11 na cidade de UberlândialMG, cujo
objetivo é a preservação e proteção do meio ambiente, a divulgação e expansão da cultura
regional e o desenvolvimento do turismo sustentável na região, conforme Estatuto da
Associação e Regimento Interno devidamente registrado em Cartório.
Art. 2.° - Fica o município autorizado, na qualidade de membro Sócio
Fundador da ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO DO TRIÂNGULO MINEIRO,
a efetuar pagamento da respectiva taxa de adesão, para seu ingresso, no valor de R$500,00
(quinhentos reais), bem como efetuar contribuição regular mensal no valor de R$300,OO
(trezentos reais), 30 (trinta) dias após a data de adesão, nos termos do Regimento Interno
da referida Associação.
Parágrafo Único - O valor de contribuição regular poderá ser corrigido
monetariamente, de acordo com o determinado no Regimento Interno da Associação.
Art. 3° - Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, serão
utilizados os recursos consignados na dotação constante da ficha 2.5 -
3.3.50.41/13.695.0008.2.0100 - Transferência Recursos Financeiros a Associação do
Circuito Turístico do Triângulo Mineiro, do orçamento vigente.
Art' 4° - Durante a elaboração dos orçamentos futuros o município
consignarádotaçõesorçamentáriaspara custearas despesasda presentelei.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
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S' 11 DE
AGOSTO DE 2005.
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