norma nº 2158/2005

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LEI N° 2.158DE 22DE AGOSTO DE 2005.
Autoriza a Prefeitura Municipal a Instituir o Programa "Cuidado
com os Dentes".
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus
Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica pela presente Lei a Administração Municipal autorizada
a implantar o programa "Cuidado com os Dentes" no âmbito do Município.
Parágrafo Único - O programa de que trata o presente artigo será
implantado junto às escolas públicas e creches do Município e será voltado a crianças
entre 2 e 14 anos.
Art. 2° - O programa inclui o ensino da correta escovação dos dentes,
o hábito da escovação após cada refeição, a prevenção das cáries e a doação de escovas
de dente.
Parágrafo Único - O programa será acompanhado por dentistas
habilitados e credenciados e poderá ter parceria com a iniciativa privada.
Art. 3° - A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no
prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua vigência.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das verbas próprias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 22
DE AGOSTO DE 2005.
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